A ampliação das hipóteses de regulação urbanística e as desigualdades na cidade.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Propriedade urbana, regulação, Brasil., Direito urbanístico, doutrinas e controvérsias, Brasil., Demarcação urbanística, Brasil., Regularização fundiária, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 99, p. 5-16, dez./jan. 2021/2022.