A prática de subconcessão promovida por concessionárias de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens: "aluguel" de horários para televendas e programas religiosos
Data
2014-07
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Palavras-chave
Concessão de serviços públicos, Brasil., Radiodifusão, regulação, Brasil., Serviço público, Brasil., Interesse público, Brasil.
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Revista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, Belo Horizonte, v. 14, n. 57, p. 85-103, jul./set. 2014.