Os contratos de licença de uso de marca e a imunidade de PIS e de Cofins sobre as receitas decorrentes de exportação.

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dc.contributor.authorSantos, Ramon Tomazela
dc.date.accessioned2021-05-10T11:43:00Z
dc.date.available2021-05-10T11:43:00Z
dc.date.issued2016-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 127, p. 101-121, mar./abr. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49797
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectMarca (propriedade industrial), utilização, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de propriedade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExportação, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleOs contratos de licença de uso de marca e a imunidade de PIS e de Cofins sobre as receitas decorrentes de exportação.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeTrademark license agreements and the PIS and Cofins immunity on revenues derived from export transactions.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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