O desafio representado pela natureza jurídica da autoridade nacional de proteção de dados à concretização da Lei federal nº 13.709/2018 como novo instrumento de defesa dos direitos do consumidor.

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dc.contributor.authorBufulin, Augusto Passamani
dc.contributor.authorBalestreiro Filho, Marcos Alberto
dc.date.accessioned2021-04-20T13:43:55Z
dc.date.available2021-04-20T13:43:55Z
dc.date.issued2020-10
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 77-91, out./nov. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2359-1137
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49346
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherLexMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção de dados pessoais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à privacidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança de dados, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos da personalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO desafio representado pela natureza jurídica da autoridade nacional de proteção de dados à concretização da Lei federal nº 13.709/2018 como novo instrumento de defesa dos direitos do consumidor.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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