A possibilidade do controle da omissão administrativa na implementação de políticas públicas relativas à defesa do meio ambiente

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Data
2007-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Meio ambiente, Brasil., Crime por omissão, Brasil., Controle externo, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Administração pública, controle judicial, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 12, n. 47, p. 152-174, jul./set. 2007