A legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria previdenciária
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Data
2008-10
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Palavras-chave
Ministério público, competência, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Direito previdenciário, Brasil., Jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 8, n. 32, p. 117-128, out./dez. 2008.