O direito de privacidade do servidor na Lei de Acesso à Informação e sua consequência no crime de violação do sigilo funcional

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dc.contributor.authorRuaro, Regina Linden
dc.contributor.authorLimberger, Têmis
dc.date.accessioned2012-10-31T19:55:32Z
dc.date.available2012-10-31T19:55:32Z
dc.date.issued2012-07
dc.identifier.citationRevista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 10, n. 46, p. 189-223, jul./set. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8698
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14814
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectPrivacidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito à informação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSegredo profissional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDados pessoais, proteção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectServidor público, direitos e deveres, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAcesso à informação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPoder público, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectViolação de segredo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInformação sigilosa, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO direito de privacidade do servidor na Lei de Acesso à Informação e sua consequência no crime de violação do sigilo funcionalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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