A ação popular e a Constituição de 1988.
Arquivos
Data
2023-11
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação popular., Custas, isenção, Brasil., Ministério público, competência, Brasil., Moralidade administrativa, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 140, p. 215-220, nov./dez. 2023.