Estatuto do desarmamento : Lei nº 10.826/2003.

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dc.contributor.authorCarvalho, Bruno Miguel Pacheco Antunes de
dc.date.accessioned2024-09-04T21:52:38Z
dc.date.available2024-09-04T21:52:38Z
dc.date.issued2022-02
dc.identifier.citationIn: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 22, n. 132, p. 186-208, fev./mar. 2022.
dc.identifier.issn2179-1627
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56250
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherSíntese
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderSíntese
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectBrasil. Estatuto do desarmamento (2003).
dc.subjectDireito penal, Brasil.
dc.subjectDesarmamento, legislação, Brasil.
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.
dc.subjectPorte de arma, Brasil.
dc.titleEstatuto do desarmamento : Lei nº 10.826/2003.
dc.typeArtigo
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