Direito ao meio ambiente e direito à moradia: adoção do princípio da proporcionalidade para resolução de conflito no âmbito administrativo em um caso prático
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Data
2008-03
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Direito à moradia, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil.
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Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 48, p. 235-257, mar./abr. 2008.