A aplicação dos institutos da Lei nº 9.099/1995 aos Crimes de Bagatela
Data
2013-04
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Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da insignificância, jurisprudência, Brasil., Princípio da insignificância, legislação, Brasil., Juizado especial criminal, Brasil., Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995].
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 40, n. 130, p. 171-190, abr./jun. 2013.