Progressão de regime prisional estando o preso sob regime disciplinar diferenciado (RDD)
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Data
2004-12
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Palavras-chave
Regime penitenciário, legislação, Brasil., Legislação penal, Brasil., Sistema penitenciário, Brasil., Tratamento de preso, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 326, p. 98-101, dez. 2004.