Os precatórios judiciais, a Emenda Constitucional 30/2000 e o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora

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dc.contributor.authorMartins, Sandro Gilbert
dc.contributor.authorVicentini, Sandro
dc.date.accessioned2015-11-18T16:02:18Z
dc.date.available2015-11-18T16:02:18Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: direito processual administrativo e judicial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 7, p. 1199-1217.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339602
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31167
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPrecatório, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompensação (direito), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompensação (direito), Paraná.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDisposições constitucionais transitórias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleOs precatórios judiciais, a Emenda Constitucional 30/2000 e o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedorapt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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