A prescindibilidade de alvará judicial nos casos de cumprimento de obrigação anteriormente pactuada

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Data
2012-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007]., Inventário, legislação, alteração, Brasil., Partilha de bens, legislação, alteração, Brasil., Escritura pública, Brasil., Tabelião, poderes e atribuições, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 36, n. 74, p. 267-289, jan./jun. 2013.