Não incidências tributárias ou inexistência de normas jurídicas sobre tributos: rememorando conceitos sobre o mundo dos fatos naturais e o mundo dos fatos jurídicos, inclusive tributários
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Data
2013-07
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Palavras-chave
Direito tributário, crítica e interpretação, Brasil., Competência tributária, Brasil., Tributo, aspectos jurídicos, Brasil., Tributo, fato gerador, Brasil., Hermenêutica, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 92, p. 73-81, jul./ago. 2013.