O direito à moradia : a questão da teoria do adimplemento substancial nos contratos do programa social de habitação "Minha Casa Minha Vida".

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dc.contributor.authorSilva, Beatriz Sôñora Ferreira
dc.contributor.authorCarvalho, Rogério Ribeiro de
dc.date.accessioned2025-02-26T17:39:00Z
dc.date.available2025-02-26T17:39:00Z
dc.date.issued2023-07
dc.identifier.citationIn: Revista Brasileira de Direito Contratual. Porto Alegre: Magister, v. 4, n. 16, p. 159-175, jul./set. 2023.
dc.identifier.issn2674-967x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57922
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherMagister
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderLexMagister
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectDireito à moradia, Brasil.
dc.subjectPrograma Minha Casa, Minha Vida (Brasil).
dc.subjectContrato social, Brasil.
dc.subjectInadimplemento, Brasil.
dc.subjectPrincípio da autonomia privada, Brasil.
dc.subjectResponsabilidade contratual, Brasil.
dc.titleO direito à moradia : a questão da teoria do adimplemento substancial nos contratos do programa social de habitação "Minha Casa Minha Vida".
dc.typeArtigo
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