A aplicação do controle de constitucionalidade e convencionalidade por parte do delegado de polícia.
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Data
2023-10
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Controle de convencionalidade, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Delegado de polícia, poderes e atribuições, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Direitos humanos (direito internacional público), proteção, Brasil., Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 116, p. 163-179, out./nov., 2023.