A coisa julgada no tempo: (os "limites temporais" da coisa julgada)
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Data
2007-04
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Resumo
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Palavras-chave
Coisa julgada, Brasil., Relação jurídica, Brasil., Causa petendi, Brasil., Condenação criminal, Brasil., Jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 55, n. 354, p. 17-26, abr. 2007.