Controle administrativo da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal

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dc.contributor.authorSeixas Filho, Aurélio Pitanga
dc.date.accessioned2012-05-15T17:32:13Z
dc.date.available2012-05-15T17:32:13Z
dc.date.issued2005-01
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, v. 3, n. 13, p. 41-58, jan./fev. 2005.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9733
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectCoisa julgada, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectControle administrativo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLançamento tributário, Brasil.pt_BR,en
dc.titleControle administrativo da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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