O direito penal e os seus contornos no âmbito de um Estado Fiscal : da proteção à função social do tributo à instrumentalização da tutela penal voltada à arrecadação.
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Data
2016-07
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direito penal tributário, Brasil., Responsabilidade do Estado, Brasil., Responsabilidade fiscal, Brasil., Função social, impostos, Brasil., Tributo, aspectos constitucionais, Brasil., Evasão fiscal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 10, n. 57, p. 67-90, jul./ago. 2016.