O art. 366 do Código de Processo Penal e a produção antecipada da prova testemunhal
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Data
2013-02
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Prova testemunhal (processo penal), Brasil., Prova testemunhal (processo penal), legislação, Brasil., Tutela antecipada, Brasil., Suspensão do processo penal, Brasil., Prazo (processo penal), Brasil., Questão prejudicial, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula 455]., Brasil. [Código de processo penal (1941)].
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 41-44, fev./mar. 2013.