Cuestiones actuales del Derecho Penal Económico: el principio de legalidad y las remisiones normativas
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Data
2004-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da legalidade, Espanha., Reserva legal, Espanha., Norma penal em branco, Espanha., Tribunal constitucional, Espanha., Função jurisdicional, Espanha., Controle da constitucionalidade, Espanha., Segurança jurídica, Espanha.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 12, n. 48, p. 108-163, maio/jun. 2004.