A dilação (in)devida do Processo Penal: entre os limites normativos e a discricionariedade judicial
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Data
2009-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Devido processo legal, Brasil., Prazo (processo penal), Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Processo penal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 17, n. 78, p. 163-199, maio/jun. 2009.