A concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidade

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dc.contributor.authorSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
dc.date.accessioned2010-08-04T20:30:50Z
dc.date.available2010-08-04T20:30:50Z
dc.date.issued2010-01
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 43, p. 37-54, jan./fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5375
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectConvênio, Brasil.pt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR
dc.subjectIsenção tributária, Brasil.pt_BR
dc.subjectBenefício fiscal, Brasil.pt_BR
dc.titleA concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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