Aproximação crítica entre as jurisdições de civil law e de common law e a necessidade de respeito aos precedentes no Brasil
Data
2009-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, Brasil., Common law., Juiz, competência, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Reforma jurídica., Separação de poderes., Livre convencimento., Direitos e garantias individuais, Brasil., Lei, revogação, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 34, n. 172, p. 175-232, jun. 2009.