Tutela voltada ao ilícito, prescindibilidade do dano e limites da cognição judicial : estudo de caso envolvendo a transgressão reiterada da legislação de trânsito (ACP nº 5009543- 84.2015.4.04.7204/SC) visando a inibir futuros equívocos.
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Data
2020-04
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Palavras-chave
Tutela inibitória, doutrinas e controvérsias, Brasil., Tutela antecipada, Brasil., Tutela provisória, Brasil., Ação inibitória, Brasil., Ato ilícito, prevenção, Brasil., Ação civil pública, Brasil, estudo de caso., Código de trânsito, violação, Brasil, estudo de caso.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 28, n. 110, p. 17-36, abr./jun. 2020.