Direito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado: restrições, eficácia horizontal e instrumentos processuais de afirmação

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dc.contributor.authorBello Filho, Ney de Barros
dc.date.accessioned2015-10-13T17:24:14Z
dc.date.available2015-10-13T17:24:14Z
dc.date.issued2015-06
dc.identifier.citationRevista Magister de direito ambiental e urbanístico, v. 10, n. 60, p. 5-19, jun./jul. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2175-1994
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30671
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, aspectos ambientais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDireito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado: restrições, eficácia horizontal e instrumentos processuais de afirmaçãopt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeFundamental right to a healthy and ecologically balanced environment: restrictions, horizontal effectiveness and procedural instruments for affirmationpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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