Aplicação de alíquotas progressivas ao imposto sobre transmissão de bens imóveis : ITBI.

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dc.contributor.authorCampos, Helio Silvio Ourem
dc.contributor.authorSilveira, Luis Felipe Monteiro Veloso da
dc.date.accessioned2020-04-07T22:28:16Z
dc.date.available2020-04-07T22:28:16Z
dc.date.issued2019-05
dc.identifier.citationDireito Público, Porto Alegre, v. 15, n. 87, p. 181-210, maio/jun. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1806-8200
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46033
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSintesept_BR.UTF-8
dc.subjectCapacidade contributiva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImpostos, alíquota, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImóvel, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIgualdade perante a lei, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProgressividade do imposto, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCarga tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAplicação de alíquotas progressivas ao imposto sobre transmissão de bens imóveis : ITBI.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeTax rates of application to progressive tax on real estate transmission : ITBI.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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