Da possibilidade e dos limites da transação em processos judiciais por parte do Poder Público Municipal

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Data
2006-07
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Notadez
Resumo
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Palavras-chave
Administração pública, Brasil., Regime jurídico, Brasil., Previdência social, regime jurídico, Brasil., Moralidade administrativa, Brasil., Servidor público, Brasil., Contrato de trabalho por prazo determinado, Brasil., Servidor público, aposentadoria, Brasil.
Citação
Interesse Público, v. 8, n. 38, p. 299-305, jul./ago. 2006.