O devido processo na execução da pena : um estudo à luz do departamento estadual de execução criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Data
2022-12
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Execução penal, doutrinas e controvérsias, Brasil., São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça., Devido processo legal, Brasil., Direito de defesa, Brasil., Princípio do juiz natural, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 111, p. 17-32, dez/jan. 2022/2023.