A prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/05
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Data
2005-09
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IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Prescrição tributária, Brasil., Ação de repetição de indébito, Brasil., Crédito tributário, extinção, Brasil., Tributo, pagamento, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 8, n. 45, p. 5-22, set./out. 2005.