Atribuição de responsabilidade patrimonial por meio de ato infralegal: ilegalidade da previsão normativa veiculada por meio da instrução normativa nº 200/02, do secretário da receita federal - impossibilidade de ato regulamentar inovar a ordem jurídica criando direitos e deveres (parecer)

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dc.contributor.authorFigueiredo, Marcelo
dc.contributor.authorZockun, Maurício B. P.
dc.date.accessioned2012-07-24T18:58:43Z
dc.date.available2012-07-24T18:58:43Z
dc.date.issued2004-01
dc.identifier.citationInteresse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 23, p. 106-118, jan./fev. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12777
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectAto normativo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectResponsabilidade patrimonial, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectOrdenamento jurídico, Brasil.pt_BR,en
dc.titleAtribuição de responsabilidade patrimonial por meio de ato infralegal: ilegalidade da previsão normativa veiculada por meio da instrução normativa nº 200/02, do secretário da receita federal - impossibilidade de ato regulamentar inovar a ordem jurídica criando direitos e deveres (parecer)pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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