A necessidade de individualização da conduta para fins de responsabilização no âmbito do processo de contas : o caso das fiscalizações de licitações.
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Data
2019-02
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Agente público, responsabilidade, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Licitação, fiscalização, Brasil., Tribunal de contas, Brasil.
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Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 19, n. 216, p. 37-44, fev. 2019.