A discricionariedade administrativa à luz da reconfiguração do princípio da legalidade

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Data
2013-05
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Palavras-chave
Discricionariedade, Brasil., Princípio da legalidade, história, Brasil.
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Interesse Público-IP, Belo Horizonte, v. 15, n. 79, p. 113-129, maio/jun. 2013.