CIP - Contribuição de iluminação pública: natureza jurídica

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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Serviço de iluminação pública, cobrança, Brasil., Iluminação pública, taxas, aspectos constitucionais, natureza jurídica, Brasil.
Citação
Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 1121-1143.