Análise crítica do ICMS : energia elétrica e combustíveis.
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Data
2013-03
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Imunidade tributária, Brasil., Impostos, alíquota, fato gerador, Brasil., Energia elétrica, impostos, Brasil., Petróleo, impostos, Brasil., Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Lei complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996]., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 5-21, mar./abr. 2013.