A multa tributária e seu efeito confiscatório

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dc.contributor.authorBareto, Josiane Souza de Lima
dc.date.accessioned2016-03-11T19:40:52Z
dc.date.available2016-03-11T19:40:52Z
dc.date.issued2015
dc.identifier.citationRevista de doutrina e jurisprudência, v. 106, n. 1, p. 201-215, 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0101-8868
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32180
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConfisco, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da razoabilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA multa tributária e seu efeito confiscatóriopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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