Medidas protetivas de urgência : debates sobre o projeto de Lei complementar n° 07/2016 e a sua materialização na Lei federal n° 13.505-2017.
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Data
2018-09
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Palavras-chave
Violência doméstica, Brasil., Violência contra a mulher, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Princípio da celeridade processual, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, São Paulo, v. 67, n. 491, p. 109-122, set. 2018.