Acordo judicial em ação de desapropriação

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Data
2006-07
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Palavras-chave
Desapropriação por interesse social, Brasil., Autarquia, Brasil., Função social, Brasil., Indenização, Brasil., Procurador, competência, Brasil., Reforma agrária, Brasil., Valor venal, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 28, p. 3468-3473, jul./ago. 2006.