O controle de constitucionalidade no âmbito das leis municipais : uma análise da doutrina e jurisprudência.

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dc.contributor.authorRodrigues, Luis Henrique Lopes
dc.contributor.authorNobre, Luis Orlando de Sousa
dc.contributor.authorPonte, Rafael Pereira
dc.contributor.authorCedro, Diego Petterson Brandão
dc.date.accessioned2023-11-28T19:55:16Z
dc.date.available2023-11-28T19:55:16Z
dc.date.issued2023-07
dc.identifier.citationIn: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 211, p. 93-119, jul. 2023.pt_BR
dc.identifier.issn2179 1651
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55798
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Síntesept_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectLei municipal, Brasil.pt_BR
dc.subjectFederalismo (direito constitucional), Brasil.pt_BR
dc.subjectMunicipalismo, Brasil.pt_BR
dc.titleO controle de constitucionalidade no âmbito das leis municipais : uma análise da doutrina e jurisprudência.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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