Lei Complementar nº 140/2011: retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
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Data
2015-03
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Palavras-chave
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil., Licenciamento ambiental, competência, Brasil., Competência constitucional, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 14, n. 80, p. 24-34, mar./abr. 2015.