A Emenda constitucional 57 e a convalidação da declaração de inconstitucionalidade.
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Data
2012-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Emenda constitucional, Brasil.
Citação
Revista de Direito Brasileira, São Paulo, v. 2, n. 2, p. 163-191, jan./jun. 2012.