Normas constitucionais inconstitucionais (verfassungswidrige verfassungsnormen)
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Data
2004-04
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Palavras-chave
Constitucionalidade das leis., Norma constitucional., Controle da constitucionalidade., Legitimidade., Valor (direito)., Brasil. [Constituição (1988)]., Estado de direito., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Conflito de leis., Ordenamento jurídico., Antinomia.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 5, p. 139-166, abr./jun. 2004.