Direito superveniente e o direito à tutela jurisdicional efetiva: uma análise do art. 462 do CPC
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Data
2012-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Causa petendi, alteração, Brasil., Preclusão (processo civil), Brasil., Contraditório, Brasil., Defesa (processo civil), Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Mérito (processo civil), Brasil., Sentença final, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Código de processo civil, projeto de lei, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 37, n. 210, p. 451-467, ago. 2012.