A proteção do consumidor como dever de proteção estatal de hierarquia constitucional

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Data
2009-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Direito do consumidor, Brasil., Consumidor, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 18, n. 71, p. 142-167, jul./set. 2009.