A aplicação dos princípios de Direito Penal no Direito Administrativo: breve estudo jurisprudencial a partir do princípio da insignificância
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Improbidade administrativa, legislação, Brasil., Princípio da insignificância, jurisprudência, análise, Brasil., Princípio da insignificância, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 134, p. 9-18, abr. 2012.