Execução contra ente público: precatório e estado democrático de direito
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Data
2007-07
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Execução trabalhista, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Prerrogativas processuais, Brasil., Precatório, pagamento, crítica, Brasil., Inadimplemento, Brasil., Seqüestro de bens (processo civil), Brasil., Função jurisdicional, Brasil., Separação de poderes, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 4, n. 19, p. 46-53, jul./ago. 2007.