A proteção ressarcitória do estado e o princípio da proteção da confiança
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Data
2014-01
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Resumo
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Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
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Revista de Direito Administrativo-RDA, Rio de Janeiro, n. 265, p. 45-67, jan./abr. 2014.