Os entendimentos divergentes do STJ e do STF acerca do procedimento para a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas com e sem fins lucrativos

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Data
2007-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Assistência judiciária, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Associação sem fins lucrativos, Brasil., Tribunal supremo, interpretação,., Tribunal superior, interpretação, Brasil., Defensor público, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 32, n. 151, p. 195-204, set. 2007.