O caráter autovinculante das declarações do chefe do Poder Executivo : do direito internacional ao direito constitucional.
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Data
2016-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Poder executivo., Direito internacional., Direito constitucional.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 24, n. 97, p. 337-368, set./out. 2016.